Termos de Uso e Responsabilidade

1. Sobre este documento

Estes Termos regem o uso do Veja o Panorama("serviço"), um assistente de checagem de credibilidade de notícias oferecido por meio de aplicativos de mensagem (Telegram e WhatsApp). Ao iniciar uma conversa com o @VejaPanoramaBot e aceitar estes Termos, você declara estar de acordo com todas as condições abaixo. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que é o Veja o Panorama

O serviço recebe um conteúdo enviado por você — texto, link de notícia, imagem/print ou vídeo — e produz uma análise automatizada de credibilidade, que pode incluir: um indicador de credibilidade (semáforo e nota), categoria, viés editorial aparente, resumo, indicação de checagens já feitas por agências e sugestões de leituras com o "outro lado" da história. A análise é gerada por modelos de inteligência artificial combinados a buscas de checagem.

3. Natureza automatizada e limites da análise

A análise é automatizada, probabilística e pode conter erros. Ela não constitui verdade definitiva, decisão jornalística, parecer jurídico, médico, financeiro ou qualquer forma de aconselhamento profissional. O resultado é um apoio informativo e educacional para ajudar você a formar seu próprio juízo — nunca um substituto da sua avaliação crítica ou da consulta às fontes originais.

Você é o único responsável pelas decisões que tomar com base na análise. Na máxima extensão permitida pela lei, o Veja o Panorama não se responsabiliza por danos decorrentes do uso ou da confiança depositada nos resultados, tampouco garante disponibilidade ininterrupta, exatidão, atualidade ou adequação a qualquer finalidade específica.

4. Elegibilidade e uso aceitável

O serviço destina-se a maiores de 18 anos (ou menores devidamente assistidos por responsável legal). Você concorda em não utilizar o serviço para: (a) enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (b) tentar sobrecarregar, burlar limites, automatizar abusos ou fraudar o sistema de créditos; (c) reutilizar o resultado para desinformar deliberadamente. Podemos suspender contas que violem estas regras.

5. Créditos, pagamentos e reembolso

Algumas funções consomem créditos pré-pagos, adquiridos em pacotes ou por meio de assinaturas, com preços informados no próprio bot. Cada análise consome créditos conforme o tipo de conteúdo, independentemente do resultado (inclusive quando o sistema reaproveita internamente um processamento recente para reduzir custo — para você, é sempre uma consulta nova). Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago; não armazenamos dados completos de cartão.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar o cancelamento de uma compra feita à distância em até 7 dias. Créditos já consumidos em análises efetivamente realizadas não são reembolsáveis. Assinaturas são passes por período determinado (por padrão, 30 dias), sem renovação automática.

6. Privacidade e proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O controlador é Veja o Panorama (CNPJ 00.000.000/0000-00), contato contato@vejaopanorama.com.br.

6.1. Dados que tratamos

• Identificador do canal: o número do seu chat no Telegram ou o telefone no WhatsApp, usado para identificar sua conta. Não vinculamos automaticamente contas de canais diferentes.
• Conteúdo enviado para análise: textos, links, imagens, áudios e vídeos que você submete. Imagens e áudios/vídeos podem conter dados pessoais — envie apenas o necessário.
• Resultados e histórico: as análises geradas e metadados de uso (data/hora, tipo de mídia, canal, tema).
• Dados de pagamento: tratados pelo Mercado Pago; recebemos apenas a confirmação e os identificadores necessários para creditar sua conta.

6.2. Finalidades e base legal

Tratamos esses dados para executar o serviço que você contratou (art. 7º, V, LGPD), cobrar e prevenir abusos/fraudes, e melhorar a qualidade. O envio do seu conteúdo — incluindo imagens e áudios — a provedores de inteligência artificial para gerar a análise ocorre com o seu consentimento (art. 7º, I), coletado no aceite destes Termos.

6.3. Compartilhamento com terceiros e transferência internacional

Para produzir a análise, o conteúdo enviado é transmitido a operadores que atuam como provedores de tecnologia, entre eles:

• Provedores de IA: Google (Gemini), OpenAI e Anthropic — análise de texto, imagem, transcrição de áudio/vídeo;
• Tavily: busca e checagem de informações e conteúdos relacionados;
• Mercado Pago: processamento de pagamentos;
• Provedores de infraestrutura/hospedagem onde o serviço é executado.

Esses provedores podem processar dados fora do Brasil (por exemplo, nos Estados Unidos). Ao aceitar estes Termos você está ciente dessa transferência internacional, realizada nos termos dos arts. 33 e 34 da LGPD.

6.4. Retenção e descarte

• O conteúdo bruto que você envia é retido por período curto (por padrão, até 24 horas) e depois deixa de ser servido/descartado;
• O resultado de uma análise pode ser reaproveitado internamente por até 7 dias para reduzir custo;
• O histórico da sua conta e os registros exigidos por obrigação legal/fiscal (pagamentos) são mantidos pelos prazos aplicáveis.

6.5. Seus direitos

Você pode, a qualquer tempo, solicitar acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamento e eliminação dos seus dados (art. 18 da LGPD). No bot, o comando /apagar remove seus dados de conversa; para os demais direitos, escreva para contato@vejaopanorama.com.br. A revogação do consentimento interrompe novas análises que dependam do envio de conteúdo a terceiros.

6.6. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados. Nenhum sistema é 100% imune; em caso de incidente relevante, seguiremos os deveres de comunicação previstos na LGPD.

7. Propriedade intelectual

A marca, a identidade visual e o produto Veja o Panorama pertencem ao Veja o Panorama. O resultado de cada análise é fornecido para seu uso pessoal e informativo; ao compartilhá-lo, preserve o aviso de que se trata de análise automatizada.

8. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Quando houver mudança material — especialmente sobre tratamento de dados — a versão é incrementada e o serviço pode solicitar um novo aceite antes de continuar. O uso continuado após a atualização implica concordância.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, quando aplicável.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre seus dados: contato@vejaopanorama.com.br ou pelo próprio @VejaPanoramaBot.